Serviços - Legislação de Alimentos

Toda a legislação aplicada aos alimentos e em vigor estabelece a proteção dos direitos do consumidor em relação à segurança alimentar. Por esta razão, são documentos destinados a orientar os profissionais envolvidos na fabricação de alimentos, visam fornecer informações precisas e parametros sobre a higiene e qualidade dos alimentos de forma a contemplar todas as etapas do fluxo de produção.


Abaixo lista das principais legislações aplicadas a alimentos:

Para facilitar a sua consulta, a legilação de alimentos foi dividida de acordo com os temas abaixo.
Verifique os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias é os links abaixo para ver a legislação referente a cada um dos temas.


Boas Práticas de Fabricação

Documento	Órgão	Referência	Data
Portaria nº1.428/1993	MS	Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos"	26/11/1993
Portaria nº326/1997	SVS/MS	Aprova o regulamento técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".	30/7/1997
Resolução RDC nº275/2002	ANVISA	Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos	21/10/2002
Resolução RDC nº216/2004	ANVISA	Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação	15/9/2004

Defesa do consumidor

Documento	Órgão	Referência	Data
Lei nº8078/1990	Congresso Nacional	Código de Defesa do Consumidor- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências	11/9/1990
Portaria nº81/2002	Ministério do Estado da Justiça	Estabelece regras para a informação aos consumidores sobre a mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.	23/1/2002

Embalagens

Documento	Órgão	Referência	Data
Portaria nº685 /1998	SVS/MS	Regulamento técnico sobre os níveis máximos de contaminantes químicos em alimentos e limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos	27/8/1998
Portaria nº177/1999	SVS/MS	Regulamento técnico "Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos"	4/3/1999
Resolução RDC nº130/2002	ANVISA	Substitui item 2 da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999	10/5/2002
Resolução RDC nº105/1999	ANVISA	Regulamento técnico sobre disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.	19/5/1999
Resolução RDC nº103/2000	ANVISA	Lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos. Altera Anexo III da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999	1/12/2000
Resolução RDC nº20/2007	ANVISA	Regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos	22/3/2007

Penalidades e multas

Documento	Órgão	Referência	Data
Lei nº6437/1977	Presidência da República	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (versão consolidada pela procuradoria da ANVISA)	20/8/1977
Medida Provisória 2190-34/2001	Presidência da República	Altera artigo 2º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.	23/8/2001

Promoção e Propaganda de Alimentos

Documento	Órgão	Referência	Data
Portaria nº180/1998	INMETRO	Inclusão de brindes	14/12/1998

Registro de Produtos

Documento	Órgão	Referência	Data
Resolução RDC nº22/2000	ANVISA	Regulamento técnico sobre os procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos	15/3/2000
Resolução nº23/2000	ANVS/MS	Procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos	15/3/2000
Resolução RDC nº278/2005	ANVISA	Categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro Revoga os Anexos I e II da Resolução ANVS/MS nº. 23/00	22/9/2005
Resolução RE nº59/2002	MS/ANVISA	Procedimentos operacionais para a utilização do sistema de produtos dispensados de registros - PRODIR área de alimentos	24/5/2002
Resolução nº19/1999	ANVISA	Procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem	19/4/1999

Responsabilidade Técnica

Documento	Órgão	Referência	Data
Portaria nº1.428/1993	MS	Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos"	26/11/1993

Rotulagem

Documento	Órgão	Referência	Data
Decreto Lei 986/1969	Ministério da Marinha de Guerra Ministério do Exército Ministério da Aeronáutica Militar	Normas básicas de alimentos (versão consolidada pela Procuradoria da ANVISA)	21/9/1969
Lei nº8.543/1992	Congresso Nacional	Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar doença celíaca	23/9/1999
Portaria nº27/1998	SVS/MS	Regulamento técnico referente à informação nutricional complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes)	23/9/1999
Resolução RDC nº40/2002	ANVISA	Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.	8/2/2002
Resolução RDC nº259/2002	ANVISA	Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados	20/9/2002
Resolução RDC nº123/2004	ANVISA	Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados)	13/5/2004
Lei nº10.674/2003	Presidência da República	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle de doença celíaca	16/5/2003
Resolução RDC nº359/2003	ANVISA	Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fim de rotulagem nutricional	23/12/2003
Resolução RDC nº360/2003	ANVISA	Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de produtos embalados	23/12/2003
Resolução RDC nº269/2005	ANVISA	Regulamento técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteínas, vitaminas e minerais	22/9/2005
Resolução RDC nº163/2006	ANVISA	Documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados (Complementação das Resoluções - RDC nº359 e RDC nº360)	17/8/2006

Cris Botelho - Nutricionista