Programa Nacional de Alimentação Escolar

A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do

Estado, e será promovida e incentivada, com vista ao atendimento dos princípios e das diretrizes garantidas em lei.

 RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009:

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no

 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

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